Magna Concursos
4228726 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Doce-SC
Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
II. A assistência será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os custos dos dispositivos eletrônicos de proteção disponibilizados à vítima serão ressarcidos pelo agressor.

Quais estão corretas?
 

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