É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração a qualquer norma do código de ética, exceto quando imbuído do espírito de solidariedade.

A instituição da comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica ou fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza apenas permanente e ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.