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2555061 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Câm. Pederneiras-SP
Provas:

São atribuições ou competências pertinentes ao cargo de presidente da Câmara de Pederneiras:

I - promulgar resoluções e decretos legislativos, exceto leis com sanção tácita ou com veto expresso do Executivo rejeitado pelo Plenário.

II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

III - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

IV - declarar a perda do mandato do prefeito, do vice-prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.

I, III e IV estão corretas; II está incorreta.
 

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