As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.