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Respondida
1028962
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Assinale a alternativa
correta
segundo o Código de Processo Penal:
A
O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.
B
A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
C
Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.
D
O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.
E
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.
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