em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

quando seja expressamente interpretativa.

quando modifique critério ou elemento da regra tributária não sujeito à reserva legal.