1778669
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Com base na Lei Federal n.º 10.267/2001, nenhum cartório pode transferir imóveis rurais no Brasil que não estejam cadastrados por meio de georreferenciamento. O programa de cadastramento georreferenciado de imóveis rurais irá permitir a regularização fundiária de área rural no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Na fase de levantamento de campo para delimitação de um imóvel rural, não é permitido o acompanhamento do proprietário ou de seu representante legal.
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