A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, mas este não poderá indicar pessoa para obter essa informação, sob pena de colocar em risco a efetividade da medida.

A pessoa que for presa tem o direito à identificação do responsável por sua prisão, sendo, entretanto, garantido o sigilo da identidade daquele que realizar o seu interrogatório.

Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.

A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.