No Código de Processo Penal, o artigo 647 afirma: “Dar-seá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar .” Segundo art. 648: “A coação considerar-se-á ilegal, EXCETO: