Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
Sobre as sanções administrativas previstas na Lei 8.666:
I - Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
II - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não sendo, porém, motivo para a rescisão do contrato.
III - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Está/Estão correta(s):