Questão 742733

742733 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta.

Trata-se de garantia fundamental absoluta.

Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal estão previstos expressamente na Constituição como direitos fundamentais, não podem ser assim tratados pelos tribunais.

Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão fazendário divulgue na imprensa o nome dos maiores contribuintes investigados por inadimplência das obrigações tributárias.

Apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de alguém.

É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de um cidadão, mesmo antes de ele ser formalmente acusado de fato definido como crime.

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