um sistema de articulação entre as Políticas de Educação, de Assistência Social e de Segurança Pública que objetiva o acompanhamento do menor infrator na execução da medida socioeducativa.

o conjunto ordenado de princípios, regras e critério, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até execução de medida socioeducativa.

a composição de diversos órgãos do Sistema Jurídico, Penal e de Segurança Pública que elabora políticas públicas que atendem as demandas de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

a conjugação de esforços públicos e privados no combate à delinquência juvenil oferecendo serviços de educação e saúde para a integração dos jovens das camadas mais empobrecidas da sociedade.