1080737
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:
A respeito da Lei de Licitações (8.666/93), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
II. É permitido, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
IV. Não será, ainda, computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.