Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

Sob a presidência do Vereador mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.