Questão 799818

799818 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

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