As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica possuem personalidade jurídica de direito privado e estão dispensadas de realizar licitações.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e submetem-se à regime jurídico integralmente público.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que colaboram com o Estado na consecução do interesse público.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, mas se submetem à lei de falências.