qualquer cidadão e o representante do Ministério Público são legitimados para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

a sentença prolatada em ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada procedente.

ficará o autor, salvo se integralmente improcedente a ação popular, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.