Magna Concursos
3428898 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Caetano Sul-SP
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, conforme disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

II. O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

III.À luz do artigo 39 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente constitui-se crime contra a Flora.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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