o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de decretos, decretos legislativos e decretos-leis;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Senado Federal;

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

são de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.