3077732
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Provas:
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por decretos ou portarias. Nesse sentido, analise os atos a seguir e classifique a forma de expedição, julgando D, para decretos, ou P, para portarias.
(-) Regulamentação de lei.
(-) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
(-) Ordens de serviço, nos casos de determinações com efeitos exclusivamente internos.
(-) Aprovação de regulamento ou de regimento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?