Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses Municípios.

Lei Federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações do Município de maior número de habitantes.