Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas condicionada à licença.

A prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão, com direito a fiança.

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato em circunstâncias especiais.

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.