- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a
I. atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
IV. cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.