Magna Concursos
1086327 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-MG
O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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