Questão 724588

724588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo com as regras de competência tributária, é CORRETO afirmar que:

Compete exclusivamente à União instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Em casos de exceção, como guerra externa e calamidade pública, poderão os estados instituir empréstimos compulsórios.

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Compete à União e aos Estados e ao Distrito Federal, de maneira concorrente, instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

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