É direito do trabalhador urbano e rural com vínculo empregatício permanente a diferenciação de direitos dos trabalhadores avulsos.

A moradia é direito social previsto na constituição.

Partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

Uma renda básica familiar é direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

Sem o devido processo legal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens.