Questão 1134891

1134891 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.

aplicação retroativa de nova interpretação.

desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

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