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Respondida
337984
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Do Regime Disciplinar
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
B
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
C
A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
D
As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
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