Está sujeito à outorga o uso para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais em áreas rurais.

Independe de condicionamento de prioridade de uso quando a outorga for para captação de água para consumo final.

Depende de outorga quando as derivações, captações e lançamentos forem considerados insignificantes.

A efetivação da outorga será por ato da autoridade competente do poder executivo federal, estadual ou distrital.

Dependendo do caso, a outorga pode implicar alienação parcial das águas.