A Portaria nº 777/GM dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de todos os agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços de saúde.

De acordo com a Legislação da Previdência Social, a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho -, é o instrumento oficial no Brasil para servir de notificação de todos os acidentes e doenças que ocorram com os trabalhadores formais e informais.

A Portaria 777/Gm dispõe que devem ser notificados por meio de instrumento denominado Ficha de Notificação de Acidentes e Doenças do Trabalho – FNADT -, todos os casos de dermatoses ocupacionais; acidente de trabalho fatal; acidente de trabalho com mutilações; acidentes do trabalho em crianças e adolescentes; e acidente com exposição a material biológico.

O Código de Saúde do Estado do Paraná estabelece que a notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho deverá ser feita, compulsoriamente, pelos serviços de saúde públicos e privados, abrangendo todos os trabalhadores.