A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.