A transmissão de bens imóveis, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A transmissão, de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

A propriedade territorial rural, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.