Questão 726662

726662 Ano: 2019
Disciplina: Veterinária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Aracruz-ES

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Oficial de Controle Animal
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Legislação

As CEUAs de cada entidade são diretamente vinculadas ao CONCEA, representando uma extensão deste último. As respectivas comissões têm a atribuição de:

avaliar e aprovar as instituições que desenvolvem análises clínicas.

realizar a revisão periódica das normas para uso e cuidados com animais para ensino ou pesquisa científica, em desacordo com as convenções internacionais.

avaliar e expedir pareceres sobre os projetos apresentados, podendo condicionar a realização de certo experimento ao cumprimento de determinados requisitos, ou mesmo proibir sua realização por completo.

formular as regras para utilização desumana de animais com finalidade de ensino ou pesquisa científica.

determinar os procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação e de laboratórios de análises clínicas.

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