De acordo com a Lei Estadual nº 14.310 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), é considerada como uma das causas de justificação de transgressão disciplinar:
De acordo com a Lei Estadual nº 14.310 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), é considerada como uma das causas de justificação de transgressão disciplinar:
