A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, não podendo contar com um Procurador específico para a Agência.

Até 6 meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 2 (dois) anos.

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 3 (três) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.