Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

O administrado tem o direito, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, salvo em situações de sigilo previstas na Constituição.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em requerimentos individuais, salvo preceito legal em contrário.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O processo administrativo deve sempre se iniciar a pedido do interessado.