Questão 3208940

3208940 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Fornecedor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.

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