Magna Concursos
880331 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)

 

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