- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e
exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na
mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
