- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
As sanções penais e administrativas aplicadas às infrações ambientais cometidas por pessoas físicas ou jurídicas podem variar de acordo com a conduta e a atividade lesiva ao meio ambiente. Dessa forma, é correto alegar:
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