Questão 1214429

1214429 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.

No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.

O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.

A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.

O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

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