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Respondida
2058721
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
IF-RR
Provas:
Tecnólogo - Gestão Pública
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Para os efeitos da Lei Federal nº 9.784/1999 considera-se como autoridade:
A
o servidor ou agente público investido em cargo eletivo.
B
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
E
o órgão integrante da estrutura de autarquia ou de fundação pública.
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