No âmbito de uma Secretaria de Finanças Municipal, um auditor fiscal foi designado para realizar um treinamento interno, a fim de orientar novos servidores sobre as regras constitucionais da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) O imposto municipal sobre serviços compreende, de forma irrestrita, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(   ) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(   ) A Constituição Federal determina que compete privativamente aos Estados instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, repassando metade da arrecadação aos Municípios.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: