Questão 3532679

3532679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Uma das possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o devedor

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui.

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