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Respondida
2757522
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Contagem-MG
Provas:
Agente Fazendário
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A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que
A
as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor que recebem dinheiro público não estão incluídas nas políticas públicas e normas que tratam da transparência e acesso à informação.
B
a lei de acesso à informação impede que o cidadão verifique se o dinheiro público está sendo aplicado na realização do interesse público e na promoção dos direitos fundamentais.
C
a equivocada visão da publicidade e a falta de claridade na gestão dos recursos públicos foram exterminadas em decorrência do texto constitucional.
D
a transparência na gestão pública é uma possibilidade e não uma constituição indispensável.
E
o controle social envolve a transparência na administração pública.
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