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Respondida
1301611
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
PUC-PR
Orgão:
URBS
Provas:
Agente Profissional - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa
INCORRETA:
A
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
B
Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
C
O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
D
Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
E
Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.
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