Questão 3483908

3483908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.

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