Magna Concursos
3556165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-RR

No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”.

De acordo com a decisão, o orçamento secreto é

 

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