O Município assegurará a deterioração de seu patrimônio arquivístico, proporcionando meios para a sua correta gestão e acesso, na forma da lei.

Um dos direitos culturais garantidos pelo Município é o restrito acesso ao consumo de bens culturais.

Todos os prédios, públicos e particulares, igrejas, capelas, monumentos, obras, estátuas, praças e cemitérios, com mais de 50 anos, poderão ser demolidos sem parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão de cooperação governamental, com as funções consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e propositivas.

O Poder Público Municipal poderá garantir o funcionamento de bibliotecas públicas descentralizadas, com acervo em número insuficiente para atender à demanda dos educandos.