Questão 2757732

2757732 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Agente Administrativo
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Fiscal Ambiental
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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Fiscal de Obras e Posturas
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Fiscal de Tributos
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Monitor de Creche
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Motorista
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Operador de Máquinas Leves
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Orientador Social
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Recepcionista
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Secretário Escolar
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Técnico - Gesso
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Raio X
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Técnico de Saúde Bucal
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Goiás - GOAlto Paraíso de Goiás-GO

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.

impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.

deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.

ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.

praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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